Casa Sua Empreendimentos Imobiliários: Conheça a Lei do Inquilinato

quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022

Conheça a Lei do Inquilinato - Detalhes Importantes

Você conhece a Lei do Inquilinato? Saiba três detalhes importantes

A lei do Inquilinato, criada em 1991, existe para garantir direitos e deveres, tanto do locatário, quanto do locador

Morar de aluguel é uma realidade cada vez mais presente para famílias brasileiras. De acordo com uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2019, os imóveis alugados representavam 18,3% das moradias em todo o país. Nesse aspecto, a Lei do Inquilinato existe para regular as relações entre o locador e o locatário.

Criada em 1991, a Lei nº 8.245/91 rege a relação contratual entre proprietário e inquilino, seus deveres e como os demais procedimentos de admissão e despejo devem ser realizados. Ou seja, é por meio dela que ambos – morador e inquilino – têm ciência de seus deveres e direitos.

E, para desmembrar alguns dos termos mais importantes, separamos detalhes importantes da Lei do Inquilinato para ficar de olho. Confira!

Receber o imóvel em perfeitas condições de uso

Pouca gente sabe, mas é direito do inquilino receber o imóvel em perfeitas condições de uso. Ou seja, é ilegal alugar um imóvel com problemas e a imobiliária ou o proprietário assumir que os problemas são de responsabilidade de quem aluga.

Para que seja comprovada a perfeita condição de uso, é realizada a vistoria – uma análise detalhada das condições da propriedade –, feita como ato prévio à assinatura do contrato de locação. O documento que indica todos os itens analisados na vistoria é chamado de laudo de vistoria, e, uma vez assinado, indica que ambas as partes estão de acordo com o estado do imóvel.

No entanto, é importante lembrar que o inquilino assume o compromisso contratual de conservar o imóvel nas mesmas condições em que ele se encontrava no momento da vistoria. Por isso, é um direito e dever do inquilino.

É indispensável que ele acompanhe pessoalmente a inspeção, dedicando toda a atenção a esse momento.

Preferência de compra

Independentemente do motivo, um imóvel alugado não é impassível de venda. O proprietário, na verdade, pode escolher vender o bem quando quiser, mesmo durante a vigência do contrato de locação. A Lei do Inquilinato, entretanto, assegura que seja dada ao inquilino a preferência de compra, nas mesmas condições que serão ofertadas ao mercado.

A lei diz que o locador é obrigado a informar ao locatário a intenção de venda do imóvel, e essa intenção pode ser feita de maneira judicial ou extrajudicial, desde que o comunicado seja de fácil comprovação, como uma carta com aviso de recebimento assinada pelo locatário.

Uma vez comunicado, o inquilino tem 30 dias para manifestar sua intenção, se deseja ou não comprar o imóvel, e realizar os procedimentos para a aquisição, se for o caso (assinatura de compromisso de compra do imóvel, pagamento de sinal, entre outros).

Uso do imóvel apenas para o fim acordado

Alguns inquilinos acreditam, de maneira muito errônea, que, por terem um contrato vigente de locação, podem fazer qualquer tipo de uso do imóvel, mas isso não é verdade. A utilização é única e exclusiva ao que foi acordado em contrato, sem alterações posteriores. Desse modo, o locatário não pode, em hipótese alguma, por exemplo, fazer uso comercial de um imóvel de aluguel para fins residenciais. Pela lei, ele deve manter o imóvel como especificado no contrato, ou seja, uma casa deve ser conservada da mesma forma e um imóvel comercial não pode ser usado como moradia.

Vale ressaltar que todos os problemas e as dúvidas referentes ao contrato de um imóvel ou à Lei do Inquilinato devem ser consultadas com um profissional formado em uma faculdade de Direito, mais especificamente em Direito Imobiliário, para resolver da forma mais pacífica e benéfica para todas as partes.

Fonte: Publicidade Imobiliária

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R E A L I Z A N D O S O N H O S

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QUEM PODE SACAR O FUNDO DE GARANTIA - FGTS O FGTS é um fundo de garantia que seu empregador deposita numa conta aberta naCaixa Econômica Federal para te proteger de uma demissão sem justa causa. Todo mês. quando você recebe seu salário, com registro na carteira de trabalho (CLT), o empregador é obrigado a pagar 8% do que você ganha, deixando este valor guardado. Com essa quantia acumulando (com atualização monetária mensal mais juros de 3% ao ano), ao final de um período ou em determinadas situações, você pode sacar e dar entrada num imóvel, tendo a chance de construir seu patrimônio. Neste post iremos dar instruções e responder as perguntas mais frequentes sobre quando e como sacar seu FGTS. Confira este e muitos outros Guias Práticos. 1) Quem tem direito ao FGTS? Todos os trabalhadores com registro na carteira de trabalho após 1988, pois até esta data o pagamento do FGTS não era obrigatório; Trabalhadores rurais (inclusive os que trabalham em períodos de colheita); Atletas profissionais; Funcionários temporários. Sempre é bom lembrar que o valor do fundo de garantia por tempo de serviço não é descontado do salário e sim uma obrigação de quem contrata. 2) Em que situações posso sacar meu FGTS? Se você foi demitido, sem que seja por justa causa; Após o encerramento do contrato de trabalho; Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; Se a empresa deixou de exercer parte de suas atividades; Se houve o fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; Com o falecimento do empregador ou nulidade do contrato de trabalho quando for mantido o direito ao salário; No encerramento do contrato por força maior; Na aposentadoria; No caso de acidente provenientes de chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando o estado de calamidade pública for reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal; Na suspensão do Trabalho Avulso; No falecimento do trabalhador; Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos; Quando o trabalhador ou seu dependente for diagnosticado com vírus HIV; Quando o trabalhador ou seu dependente estiver com câncer; Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave; Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos ininterruptos; Quando o trabalhador permanecer por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, neste caso, podendo o saque ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta; Na liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio; Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional. De 2 em 2 meses, todo trabalhador deve receber em casa pelo correio o extrato dos depósitos do FGTS. Se você não está recebendo ligue para 0800 726 01 01. Confira se seu endereço está correto e com todos os dados preenchidos. No caso do empregador não estar pagando o seu fundo de garantia uma delegacia regional do trabalho deverá ser procurada e uma denúncia feita. O responsável pela fiscalização das empresas é o Ministério do Trabalho e Emprego. 3) Quais documentos eu preciso para receber meu FGTS? Vamos levar em consideração aqui uma demissão sem justa causa, que acredito ser mais comum. Para outras situações mais específicas, basta consultar o site da Caixa. Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou outro documento que comprove o vínculo empregatício; Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; Cartão Cidadão, número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual, junto ao INSS, para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP; Termo de Recisão de Contrato de Trabalho – TRCT, homologado pelo órgão competente, quando o vínculo for maior que 1 ano ou atas das assembleias que decidiram pela nomeação e pelo afastamento do diretor. As atas devem ser apresentadas em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada; Cópia do contrato social e respectivas alterações registradas em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial. Em caso de diretor não empregado, será preciso o ato próprio da autoridade competente, publicado em Diário Oficial. Este foi o primeiro Guia Básico sobre o Fundo de Garantia. Aproveite também para saber como usar o Fundo de Garantia para investir em imóveis.